Cedae entra na Justiça pedindo suspensão de decreto e lei municipal, que torna Poder Executivo de Macaé responsável pelo abastecimento de água

Às vésperas do plebiscito para decidir ou não pela municipalização da água em Macaé, no próximo dia 28, um dia antes do aniversário da cidade, a Nova  Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgoto) do Rio de Janeiro, entrou com recurso na Justiça, no último dia 08, pedindo suspensão  da Lei Municipal   4.562/2019 e do Decreto Municipal nº 053/2019. A lei autoriza o município de Macaé a encampar (tomar posse) dos serviços públicos de abastecimento e fornecimento de água, prestados pela concessionária estadual, e a tarifa zero à população.

No dia 24 de abril deste ano, a Câmara Municipal de Macaé aprovou a lei. Em Maio, a Prefeitura de Macaé informou que o decreto e a lei municipal atendem à decisão da Justiça, assim como parecer do Ministério Público Estadual, que corroborou a necessidade de municipalização do abastecimento na cidade, já que a Nova Cedae não executou medida concreta para regularizar o serviço.

Segundo o desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, o pedido de anulação, por meio da ação judicial, se faz necessário até o julgamento do recurso, que tramita na 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.

Na ação judicial, a Nova Cedae alega que o Poder Executivo de Macaé vem adotando medidas práticas a fim de efetivar a encampação (tomada de posse, pela administração pública, de uma empresa privada mediante compensação) e editou o decreto como o “nítido” propósito de prejudicar a concessionária, ao proibir a cobrança da tarifa pela prestação do serviço, acreditando que, com isso, atingirá seu objetivo de retomar a concessão sem passar pelo devido processo legal e pelo cálculo da devida indenização.

Serviço municipal está sem garantia, avalia vereador petista Marcel Silvano

O vereador Marcel Silvano (PT) avaliou que o poder público não possui as garantias legais para assumir o serviço de abastecimento de água em Macaé. Para ele, o serviço poderia até piorar, devido também as decisões judiciais que envolvem a Nova Cedae. “Essa postura irresponsável do governo pode piorar ainda mais a vida das pessoas,com menos abastecimento de água, menos investimentos, menos planejamento para investir nas áreas que nós não temos qualquer infra-estrutura para receber água encanada. Eu acho que esta decisão da Justiça, às vésperas de uma consulta pública que o prefeito convocou, e de consulta na verdade não tem nada, pois o governo quer respaldar esta decisão. O governo não chama o povo para consultar, chama o povo para dizer o que o prefeito quer. É só ver nas propagandas que estão sendo veiculadas nos meios de comunicação. Então, acho que é uma postura irresponsável do governo. A Justiça agora toma outra decisão diferente, do que o governo propaga. E nós é quem ficamos neste impasse. Eu alertei isso na Câmara Municipal, juntamente com os outros vereadores da bancada de oposição. Eu lamento, mas vamos esperar o desdobramento da Justiça e vamos esperar também que o governo tenha responsabilidade, sinalize, ao menos, com a maturidade de apresentar um planejamento sólido, concreto, de condições ou não de assumir os serviços de abastecimento de água em Macaé”.

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