Camilla Pontes
18/06/2019
O Conselho do Regime de Recuperação Fiscal divulgou, nesta segunda-feira (dia 17), um parecer em que se diz insatisfeito com o governo estadual por conta do atraso de, pelo menos, nove meses para efetivar a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae). O órgão mostra preocupação com a possibilidade de a privatização não acontecer.
Considera-se que, decorrido um ano e três meses de execução da medida que visa à desestatização da Cedae, esta caminha de forma insatisfatória, considerando o atraso de pelo menos nove meses no cronograma de execução do contrato”, informa o documento elaborado pela equipe técnica.
No terceiro parecer emitido sobre a companhia, o conselho identificou três fatores de risco que podem impactar o processo de desestatização: a arrecadação dos recursos da venda não acontecer até 19 de dezembro de 2020; o valor da venda ser menor do que o previsto pelo Plano de Recuperação Fiscal do Rio, e a venda não ocorrer.
Entre as dificuldades relatadas pelo conselho estão a necessidade de, antes da venda ocorrer, ter que alterar a legislação estadual e/ou municipal e o estatuto da Cedae; as ações judiciais contra a privatização; o tratamento a ser dado aos passivos ambientais; o alto grau de inadimplência pelos clientes, chegando a 49%, no pagamento dos serviços de fornecidos pela companhia; a complexidade da situação jurídica que envolve a manutenção das concessões entre os municípios e as empresas sucessoras da Cedae; o cenário econômico desfavoráve; entre outros motivos.
Procurado, o governo do estado ainda não se manifestou sobre o parecer.
Ações foram garantia para empréstimo
Em 2017, as ações da Cedae foram a garantia para o Estado do Rio conseguir um empréstimo de R$ 2,9 bilhões com o banco BNP Paribas para efetuar o pagamento do funcionalismo. A medida foi aprovada por lei. O contrato para desestatização e venda da companhia foi feito entre o governo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o consórcio composto pelo Banco Fator, Concremat Engenharia e VG&P Advogados.
Em dezembro de 2018, a Alerj chegou a aprovar uma lei para impedir a venda da Cedae, mas o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) aprovou o pedido de liminar na ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para invalidar a lei.
