Nesta sexta, Conselho de Supervisão do acordo deve dar parecer sobre proposta do estado de compensar gastos com plano de carreira da Uerj com redução de contratos para alimentação de presos
Selma Schmidt
17/10/2019 – 04:30 / Atualizado em 17/10/2019 – 09:22
RIO — Pendências em relação a compromissos acordados são desafios para o Regime de Recuperação Fiscal . O acordo, que conseguiu colocar em dia os salários do servidores estaduais, corre o risco de ser rompido. O estado quer rever cláusulas. Entenda cada ponto.
O que é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)?
É um acordo homologado pelo governo federal, em setembro de 2017, que suspende o pagamento de juros e amortizações de dívidas com a União por três anos e desobriga o estado a cumprir restrições determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto a teto de endividamento e gastos com pessoal. Em contrapartida, estabelece medidas de ajuste fiscal, que, pelo ajuste original, devem resultar num resultado financeiro de R$ 85 bilhões, em 2023. O acordo pode ser prorrogado por mais três anos, de 2020 para 2023.
Por que a venda da Cedae foi incluída no acordo?
O Rio precisava de um empréstimo para pagar os salários atrasados do funcionalismo. Foi autorizado a contrair um financiamento de R$ 2,9 bilhões com o BNP Paripas, em dezembro de 2017. A Cedae foi colocada como garantia. A União é a avalista do financiamento. Ao fim de 2020, o estado tem que pagar R$ 3,9 bilhões ao banco. E promete que, em dezembro próximo, apresenta o modelo de venda da Cedae, que foi desenhado pelo BNDES. Pelas informações iniciais, para a futura licitação os serviços da Cedae serão divididos em quatro lotes. Cada um deles terá um trecho da capital e uma área do estado carente de infraestrutura da companhia. A intenção do estado é concluir o processo em outubro do ano que vem.
O que acontece se o estado não pagar o BNP Paripas?
A União, como avalista, fica com a Cedae. Pelas últimas demonstrações financeiras da companhia, relativas a 2018 e publicadas este ano, a Cedae tem um patrimônio líquido de mais de R$ 7 bilhões.
O que ocorre se o Rio sair do Regime de Recuperação Fiscal?
Caso o acordo seja rompido, o estado tem que quitar imediatamente os juros e amortizações das dívidas com a União, suspensos desde setembro de 2017. A Secretaria estadual de Fazenda calcula o valor em R$ 30 bilhões. O cumprimento das metas do plano é avaliado por um Conselho de Supervisão do RRF, formado por três conselheiros, que fazem relatórios mensais. As análises e recomendações são encaminhadas ao Ministério da Economia. Cabe ao presidente Jair Bolsonaro decidir.
Que mudanças o estado quer no acordo firmado em setembro de 2017?
No fim de junho, o Rio entregou pedido de mudanças no acordo. Uma delas é que o início do pagamento de juros e amortizações da dívida com a União seja postergado, de setembro de 2020 para 2023, quando o regime se encerra se for prolongado. Se esta solicitação não for acolhida, a Secretaria de Fazenda calcula que terá que desembolsar R$ 2 bilhões para pagar juros e amortizações, entre setembro e dezembro de 2020. A esse valor, se somam os R$ 3,9 bilhões devidos ao BNP Paripas.
Quanto às medidas de ajuste, na revisão do acordo o estado propõe nove novas ações, exclui cinco propostas e revisa outras dez. Com as mudanças sugeridas, o impacto financeiro do plano cai de R$ 85 bilhões para R$ 73,24 bilhões, em 2023. Cinco das medidas atualmente em vigor, o Conselho de Supervisão do RFF já constatou no seu último relatório que o estado não conseguirá implementar: a concessão das linhas de ônibus intermunicipais; a antecipação da prorrogação de contratos com empresas de gás (CEG e CEG-Rio); a revisão do preço do gás natural; a venda de títulos vinculados à dívida ativa do estado; e a extinção de estatais. As duas primeiras foram mantidas na revisão propostas, mas com valores em análise. As três últimas, o estado quer excluir do acordo.
Depois de consultar a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, conforme seu último relatório, o Conselho de Supervisão do RRF encaminhou ao estado, em 16 de agosto, alterações a serem feitas na proposta de mudanças. A Secretaria de Fazenda enviou perguntas ao órgão.
Que impacto financeiro teriam as cinco medidas que o Conselho de Supervisão do RFF já constatou que o governo do estado não irá cumprir?
Pelos cálculos do Conselho de Supervisão do RFF, a revisão da metodologia de cálculo de preço do gás natural representaria uma entrada de R$ 1,076 bilhão nos cofres do estado entre 2017 e 2020. Já a antecipação da prorrogação dos contratos de concessão da CEG e da CEG-Rio tinha impacto previsto em R$ 800 milhões entre 2017 e 2020. No mesmo período, a expectativa era de receitas de R$ 776,6 milhões com a concessão de linhas de ônibus intermunicipais e de R$ 626,5 milhões com a securitização da dívida ativa. E a extinção de seis estatais estaduais representaria R$ 610,6 milhões a mais nas contas estaduais entre 2017 e 2020.
Que problemas o governo do estado enfrentou na implementação das cinco medidas que o Conselho de Supervisão do RFF constatou que não serão cumpridas?
A mudança no preço do gás natural dependia da Agência Nacional do Petróleo, que entendeu que “não estariam presentes as condições” que justificariam a adoção das mudanças. Com relação aos contratos da CEG e da CEG-Rio, as concessionárias “manifestaram interesse em continuar na prestação do serviço”, mas “apontaram a existência de incertezas” que dificultavam a avaliação financeira da proposta. Uma ação judicial movida pelo Ministério Público contra o Detro por não concordar com as regras previstas para o processo atrasou e inviabilizou a concessão de linhas de ônibus intermunicipais e, após análises, o conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal desistiu da securitização da dívida ativa devido à “expectativa de baixo retorno devido ao cenário macroeconômico nacional”. Já a extinção de estatais estaduais deixou de ser possível após a aprovação de uma lei em novembro de 2018 que proibiu a extinção de 21 órgãos estaduais, entre universidades, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações. Todas as informações constam na resolução publicada pelo Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal no último dia 4.
O que pode acontecer se o Conselho de Supervisão do RRF não concordar com a compensação proposta pelo estado para gastos com plano de carreira da Uerj?
O estado quer compensar a despesa com o novo plano de cargos dos professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) com a redução dos valores dos contratos de alimentação dos presos do sistema carcerário do estado. A renovação dos contratos de alimentação dos presos do sistema penitenciário do estado pode gerar uma redução de despesas de R$ 312 milhões a R$ 389 milhões, segundo informou a Secretaria de Fazenda, para o período de junho de 2019 a dezembro de 2023.
A Lei 8.267/2018 incorporou o adicional por dedicação exclusiva ao vencimento-base dos professores. Não houve aumento de salário, mas o entendimento, tanto do conselho quanto da Sefaz, é de que vai gerar aumento de despesa de pessoal futura, nas aposentadorias, o que fere as regras do Regime de Recuperação Fiscal. O cálculo apresentado pelo Rioprevidência mostrou que a despesa vai aumentar em R$ 217,1 milhões até 2023, com 824 aposentados até aquele ano, e o impacto médio por servidor será de R$ 5.071,21.
A resposta do Conselho de Supervisão do RFF deve ser encaminhada nesta sexta ao estado. Caso não concorde com a compensação proposta, pode dar mais um prazo para o governo Wilson Witzel apresentar outra medida ou sugerir a retirada do Rio de Janeiro do plano. O rompimento do acordo significa ter que pagar imediatamente à União cerca de R$ 30 bilhões ao governo federal, em juros e amortizações. O parecer do conselho é encaminhado para avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional. A decisão cabe ao presidente da República.
Além do plano da UERJ, que outras violações ao plano estão sendo questionadas pelos conselheiros?
Conforme o último relatório do Conselho de Supervisão, há em aberto no órgão 27 processos de por descumprimento a vedações de cláusulas do RRF, que proíbe aumento de despesas. Treze estão em fase de representação, em que as autoridades são informadas sobre o descumprimento e a necessidade de adotarem providências. Entre eles, a contratação de servidores para o Degase e o Centro Universitário estadual da Zona Oeste (Uezo), de papiloscopistas para a Polícia Civil e de empresas de publicidade pelo Detran e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A representação é a última fase antes de o conselho adotar uma ação mais dura: a recomendação para a exclusão do Rio do regime.
A majoração do RAS, o aumento do auxílio-transporte para o Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE) e o reajuste do auxílio-saúde do Instituto Vital Brazil também são objeto de representações.
Contra a Alerj há duas representações sobre leis promulgadas: uma cria novos critérios para a progressão de servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura; e outra concede benefícios tributários. O órgão tem ainda quatro processos em análise pelo conselho. Entre eles, o que trata de publicidade e propaganda.
O Tribunal de Justiça recebeu ofício do conselho para explicar a majoração de auxílios alimentação, saúde, educação e transporte. Também o Ministério Público do estado (MPRJ) precisa informar aos conselheiros sobre o reajuste de auxílios alimentação, saúde, educação e transporte.
De quem é a palavra final em relação às violações questionadas pelos conselheiros?
Como o conselho é órgão consultivo, a decisão final sobre uma eventual exclusão do plano é do presidente da República.
