Mês: outubro 2019
Privatizações estaduais
Os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais enfrentam dificuldades para fazer andar sua agenda de privatizações.
No Rio de Janeiro, apesar da privatização da Cedae, oferecida como garantia ao empréstimo contraído pelo estado com o BNP Paribas no final de 2017, durante o governo de Luiz Fernando Pezão, o tema continua pendente da aprovação do novo marco regulatório do saneamento, que definirá o modelo de desestatização.
Embora o projeto já tenha sido aprovado na Assembleia Legislativa, a privatização acabou suspensa devido às indefinições sobre o marco regulatório do saneamento, ainda em discussão no Congresso Nacional. Além da Cedae, é remota a possibilidade de avanço de novas privatizações. As estatais são deficitárias e o governador Wilson Witzel (PSC) não conta com maioria na Assembleia.
Em São Paulo, o governador João Doria (PSDB), mesmo sendo a favor do enxugamento do estado, também não avançou na agenda de privatizações. O que há, por enquanto, é um plano de privatizações, concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) que, segundo o Palácio dos Bandeirantes, poderá atrair até R$ 37,6 bilhões aos cofres paulistas.
Entre os planos de Doria está a privatização de todos os aeroportos do estado. Os presídios, apesar do desejo do governador de passá-los para a iniciativa privada, foram impedidos de serem vendidos, após decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Fora os obstáculos jurídicos, será preciso negociar com a Assembleia Legislativa a aprovação de tais projetos. E Doria depende das bancadas do PSL e do NOVO, que mantêm uma postura de independência em relação ao seu governo. Mesmo com esses desafios, há espaço para o avanço da venda de estatais em São Paulo, já que PSL e NOVO são a favor das privatizações.
No Rio Grande do Sul, os obstáculos ao avanço do tema também continuam fortes. Embora o governador Eduardo Leite (PSDB) tenha conseguido viabilizar o fim do plebiscito – uma exigência da Constituição estadual para a venda de empresas públicas – e a venda de três estatais (CEEE, CRM e Sulgás), que estão em processo de modelagem, a privatização do Banrisul (banco estadual) é cada vez mais remota.
Diante da promessa feita por Leite na última campanha eleitoral, quando disse que não privatizaria o Banrisul, o processo se revela a cada dia mais improvável, já que enfrenta também resistências políticas. Há agências do banco nos mais de 400 municípios gaúchos, o que leva muitos prefeitos a se oporem às privatizações, principalmente porque em 2020 haverá eleições municipais.
Não bastasse isso, conforme ocorreu no debate das privatizações da CEEE, CRM e Sulgás, Leite precisa convocar e vencer um plebiscito antes de vender o banco. Ou então aprovar na Assembleia Legislativa o fim do plebiscito, além do projeto de lei estabelecendo sua alienação.
A grande incógnita é saber se Leite conseguirá viabilizar a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal da União sem vender o banco. Vale recordar que seu antecessor, José Ivo Sartori (MDB), tentou a adesão ao RRF oferecendo CEEE, CRM e Sulgás como garantias, mas não foi bem-sucedido na negociação com o Ministério da Fazenda, hoje Ministério da Economia.
Em Minas Gerais, o ambiente para as privatizações é ainda mais crítico. Apesar do desejo do governador Romeu Zema (NOVO) de aderir ao RRF da União e privatizar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Saneamento (Copasa) e a Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), ele esbarra na exigência de aprovação da venda via plebiscito ou por uma mudança constitucional que acabe com essa obrigação.
Como Zema governa sem maioria na Assembleia Legislativa e a opinião pública se opõe à venda da Cemig e da Copasa, é remota a possibilidade de avanço nessa agenda.
Em 10 pontos, saiba qual é a situação do Rio no Regime de Recuperação Fiscal
Nesta sexta, Conselho de Supervisão do acordo deve dar parecer sobre proposta do estado de compensar gastos com plano de carreira da Uerj com redução de contratos para alimentação de presos
Selma Schmidt
17/10/2019 – 04:30 / Atualizado em 17/10/2019 – 09:22
RIO — Pendências em relação a compromissos acordados são desafios para o Regime de Recuperação Fiscal . O acordo, que conseguiu colocar em dia os salários do servidores estaduais, corre o risco de ser rompido. O estado quer rever cláusulas. Entenda cada ponto.
O que é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)?
É um acordo homologado pelo governo federal, em setembro de 2017, que suspende o pagamento de juros e amortizações de dívidas com a União por três anos e desobriga o estado a cumprir restrições determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto a teto de endividamento e gastos com pessoal. Em contrapartida, estabelece medidas de ajuste fiscal, que, pelo ajuste original, devem resultar num resultado financeiro de R$ 85 bilhões, em 2023. O acordo pode ser prorrogado por mais três anos, de 2020 para 2023.
Por que a venda da Cedae foi incluída no acordo?
O Rio precisava de um empréstimo para pagar os salários atrasados do funcionalismo. Foi autorizado a contrair um financiamento de R$ 2,9 bilhões com o BNP Paripas, em dezembro de 2017. A Cedae foi colocada como garantia. A União é a avalista do financiamento. Ao fim de 2020, o estado tem que pagar R$ 3,9 bilhões ao banco. E promete que, em dezembro próximo, apresenta o modelo de venda da Cedae, que foi desenhado pelo BNDES. Pelas informações iniciais, para a futura licitação os serviços da Cedae serão divididos em quatro lotes. Cada um deles terá um trecho da capital e uma área do estado carente de infraestrutura da companhia. A intenção do estado é concluir o processo em outubro do ano que vem.
O que acontece se o estado não pagar o BNP Paripas?
A União, como avalista, fica com a Cedae. Pelas últimas demonstrações financeiras da companhia, relativas a 2018 e publicadas este ano, a Cedae tem um patrimônio líquido de mais de R$ 7 bilhões.
O que ocorre se o Rio sair do Regime de Recuperação Fiscal?
Caso o acordo seja rompido, o estado tem que quitar imediatamente os juros e amortizações das dívidas com a União, suspensos desde setembro de 2017. A Secretaria estadual de Fazenda calcula o valor em R$ 30 bilhões. O cumprimento das metas do plano é avaliado por um Conselho de Supervisão do RRF, formado por três conselheiros, que fazem relatórios mensais. As análises e recomendações são encaminhadas ao Ministério da Economia. Cabe ao presidente Jair Bolsonaro decidir.
Que mudanças o estado quer no acordo firmado em setembro de 2017?
No fim de junho, o Rio entregou pedido de mudanças no acordo. Uma delas é que o início do pagamento de juros e amortizações da dívida com a União seja postergado, de setembro de 2020 para 2023, quando o regime se encerra se for prolongado. Se esta solicitação não for acolhida, a Secretaria de Fazenda calcula que terá que desembolsar R$ 2 bilhões para pagar juros e amortizações, entre setembro e dezembro de 2020. A esse valor, se somam os R$ 3,9 bilhões devidos ao BNP Paripas.
Quanto às medidas de ajuste, na revisão do acordo o estado propõe nove novas ações, exclui cinco propostas e revisa outras dez. Com as mudanças sugeridas, o impacto financeiro do plano cai de R$ 85 bilhões para R$ 73,24 bilhões, em 2023. Cinco das medidas atualmente em vigor, o Conselho de Supervisão do RFF já constatou no seu último relatório que o estado não conseguirá implementar: a concessão das linhas de ônibus intermunicipais; a antecipação da prorrogação de contratos com empresas de gás (CEG e CEG-Rio); a revisão do preço do gás natural; a venda de títulos vinculados à dívida ativa do estado; e a extinção de estatais. As duas primeiras foram mantidas na revisão propostas, mas com valores em análise. As três últimas, o estado quer excluir do acordo.
Depois de consultar a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, conforme seu último relatório, o Conselho de Supervisão do RRF encaminhou ao estado, em 16 de agosto, alterações a serem feitas na proposta de mudanças. A Secretaria de Fazenda enviou perguntas ao órgão.
Que impacto financeiro teriam as cinco medidas que o Conselho de Supervisão do RFF já constatou que o governo do estado não irá cumprir?
Pelos cálculos do Conselho de Supervisão do RFF, a revisão da metodologia de cálculo de preço do gás natural representaria uma entrada de R$ 1,076 bilhão nos cofres do estado entre 2017 e 2020. Já a antecipação da prorrogação dos contratos de concessão da CEG e da CEG-Rio tinha impacto previsto em R$ 800 milhões entre 2017 e 2020. No mesmo período, a expectativa era de receitas de R$ 776,6 milhões com a concessão de linhas de ônibus intermunicipais e de R$ 626,5 milhões com a securitização da dívida ativa. E a extinção de seis estatais estaduais representaria R$ 610,6 milhões a mais nas contas estaduais entre 2017 e 2020.
Que problemas o governo do estado enfrentou na implementação das cinco medidas que o Conselho de Supervisão do RFF constatou que não serão cumpridas?
A mudança no preço do gás natural dependia da Agência Nacional do Petróleo, que entendeu que “não estariam presentes as condições” que justificariam a adoção das mudanças. Com relação aos contratos da CEG e da CEG-Rio, as concessionárias “manifestaram interesse em continuar na prestação do serviço”, mas “apontaram a existência de incertezas” que dificultavam a avaliação financeira da proposta. Uma ação judicial movida pelo Ministério Público contra o Detro por não concordar com as regras previstas para o processo atrasou e inviabilizou a concessão de linhas de ônibus intermunicipais e, após análises, o conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal desistiu da securitização da dívida ativa devido à “expectativa de baixo retorno devido ao cenário macroeconômico nacional”. Já a extinção de estatais estaduais deixou de ser possível após a aprovação de uma lei em novembro de 2018 que proibiu a extinção de 21 órgãos estaduais, entre universidades, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações. Todas as informações constam na resolução publicada pelo Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal no último dia 4.
O que pode acontecer se o Conselho de Supervisão do RRF não concordar com a compensação proposta pelo estado para gastos com plano de carreira da Uerj?
O estado quer compensar a despesa com o novo plano de cargos dos professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) com a redução dos valores dos contratos de alimentação dos presos do sistema carcerário do estado. A renovação dos contratos de alimentação dos presos do sistema penitenciário do estado pode gerar uma redução de despesas de R$ 312 milhões a R$ 389 milhões, segundo informou a Secretaria de Fazenda, para o período de junho de 2019 a dezembro de 2023.
A Lei 8.267/2018 incorporou o adicional por dedicação exclusiva ao vencimento-base dos professores. Não houve aumento de salário, mas o entendimento, tanto do conselho quanto da Sefaz, é de que vai gerar aumento de despesa de pessoal futura, nas aposentadorias, o que fere as regras do Regime de Recuperação Fiscal. O cálculo apresentado pelo Rioprevidência mostrou que a despesa vai aumentar em R$ 217,1 milhões até 2023, com 824 aposentados até aquele ano, e o impacto médio por servidor será de R$ 5.071,21.
A resposta do Conselho de Supervisão do RFF deve ser encaminhada nesta sexta ao estado. Caso não concorde com a compensação proposta, pode dar mais um prazo para o governo Wilson Witzel apresentar outra medida ou sugerir a retirada do Rio de Janeiro do plano. O rompimento do acordo significa ter que pagar imediatamente à União cerca de R$ 30 bilhões ao governo federal, em juros e amortizações. O parecer do conselho é encaminhado para avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional. A decisão cabe ao presidente da República.
Além do plano da UERJ, que outras violações ao plano estão sendo questionadas pelos conselheiros?
Conforme o último relatório do Conselho de Supervisão, há em aberto no órgão 27 processos de por descumprimento a vedações de cláusulas do RRF, que proíbe aumento de despesas. Treze estão em fase de representação, em que as autoridades são informadas sobre o descumprimento e a necessidade de adotarem providências. Entre eles, a contratação de servidores para o Degase e o Centro Universitário estadual da Zona Oeste (Uezo), de papiloscopistas para a Polícia Civil e de empresas de publicidade pelo Detran e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A representação é a última fase antes de o conselho adotar uma ação mais dura: a recomendação para a exclusão do Rio do regime.
A majoração do RAS, o aumento do auxílio-transporte para o Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE) e o reajuste do auxílio-saúde do Instituto Vital Brazil também são objeto de representações.
Contra a Alerj há duas representações sobre leis promulgadas: uma cria novos critérios para a progressão de servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura; e outra concede benefícios tributários. O órgão tem ainda quatro processos em análise pelo conselho. Entre eles, o que trata de publicidade e propaganda.
O Tribunal de Justiça recebeu ofício do conselho para explicar a majoração de auxílios alimentação, saúde, educação e transporte. Também o Ministério Público do estado (MPRJ) precisa informar aos conselheiros sobre o reajuste de auxílios alimentação, saúde, educação e transporte.
De quem é a palavra final em relação às violações questionadas pelos conselheiros?
Como o conselho é órgão consultivo, a decisão final sobre uma eventual exclusão do plano é do presidente da República.
O compromisso para manter o Rio dentro do Regime de Recuperação Fiscal
Por: Aline Macedo em
A reunião de parlamentares da bancada fluminense com técnicos do Ministério da Economia — organizado pelo senador Flávio Bolsonaro e pelo coordenador da bancada federal, Sargento Gurgel, ambos do PSL — terminou com o compromisso tanto do estado, como da União, de ajustes para assegurar a permanência do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
“A União apontou o descumprimento de pontos e os deputados também apontaram falhas no regime que impedem o cumprimento. Firmamos aliança para buscar uma solução e manter o Rio na recuperação fiscal. O governo federal está bem aberto para ajudar”, disse o coordenador.
“O governo do Rio precisa urgentemente reduzir suas despesas para cumprir as metas do plano e, por outro lado, o Conselho de supervisão da recuperação fiscal está aberto a receber documentos comprovando que o estado é credor da União em relação à Cedae e ao antigo Banerj, por exemplo. É possivel construir uma transição melhor”, acredita Flávio Bolsonaro.
Líder do partido do governador Wilson Witzel (PSC) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Bruno Dauaire (PSC) também confia em uma saída política: “Precisamos reformular o regime de recuperação fiscal para termos condições de cumprir as metas”.
A crítica às regras em vigência foram ecoadas por Wladimir Garotinho (PSD), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo: “Corremos o risco de o acordo não ser renovado. É preciso que a União se esforce para reabrir a discussão e alterar os termos”.
Os principais pontos discutidos foram:
- Fazer com que o valor de R$ 13 bilhões, resultante da renúncia às ações judiciais, seja desconsiderado no cálculo da dívida;
- Reivindicar para que o Bacen/Banerj receba o mesmo tratamento de outros estados que aderiram ao PROES;
- Pleitear a devolução das contribuições sociais pagas pela Cedae à União. Esse valor é estimado entre R$ 2,5 e R$ 3,5 bilhões, e poderia ser utilizado no pagamento do empréstimo contraído pelo estado;
- Reduzir das vinculações de receitas;
- Postergar o reinício do pagamento da dívida com a União. A proposta do governo Witzel é deixar para três anos após o fim do regime;
- Sobre a privatização da Cedae, foi acordado que ela ainda depende da definição do marco regulatório pelo Congresso Nacional;
- Acompanhamento do RRF pelas bancadas federal e estadual;
- Fortalecimento das ações do governo estadual para aumento das receitas, principalmente as tributárias.
Cedae é a solução
Por Cid Curi
Engenheiro sanitarista e professor universitário
Nas últimas duas décadas, cerca de 270 cidades na Europa e nos Estados Unidos vêm reestatizando serviços como distribuição de água e saneamento. Exemplos como Nova Iorque, Budapeste, Paris, Barcelona, Sevilha e Nápoles. O maior número de casos (348) ocorreu na Alemanha, incluindo Berlim. Somente nos EUA, foram cerca de 60 cidades que “voltaram no tempo”.
Aumento desproporcional de tarifas; abandono de populações de baixa renda e de localidades com baixa densidade populacional ou distantes de centros administrativos, financeiros e/ou comerciais; descumprimento de cláusulas dos contratos de concessão principalmente pela falta de investimentos; e até má qualidade da água fornecida foram algumas das razões que levaram o poder público a decidir pela retomada desse serviço tão essencial à vida nesses países.
O Rio está fazendo um movimento inverso. E é preciso estar atento ao que essa medida significa. Por exemplo, o lucro obtido nas áreas mais ricas e de maior concentração populacional do estado – majoritariamente da capital – é usado pela Cedae para cobrir os custos nas áreas deficitárias.
É esse subsídio cruzado que beneficia e viabiliza a prestação do serviço na quase totalidade de 63 municípios entre os 64 onde a companhia realiza atendimento.
Será que os R$ 3,4 bilhões em obras que a empresa está fazendo neste momento em áreas sem retorno financeiro da Baixada Fluminense estariam acontecendo nas mãos da iniciativa privada? É óbvio que não.
A privatização do saneamento básico da cidade de Niterói não serve de exemplo. A empresa Águas de Niterói recebeu da Prefeitura de Niterói todos os ativos que eram usados pela Cedae, como tubulações, reservatórios, estações de tratamento, elevatórias etc.
Por mais de uma década, a partir da privatização nos anos de 1990, a Águas de Niterói pagou pela água à Cedae um valor três ou quatro vezes menor do que o real custo do tratamento do seu metro cúbico. Há pouco tempo, após longas negociações, é que a companhia conseguiu cobrar um valor maior, ainda assim, menor do que o real valor gasto por ela para tratar a água e transportá-la até Niterói. Assim fica fácil. Privatiza-se o lucro.
No início deste ano, a concessionária privada que atendia o município de Guapimirim abandonou o contrato, deixando 60 mil pessoas sem abastecimento. Recém empossado, o governador Wilson Witzel (PSC) determinou que a Cedae assumisse o sistema na cidade, o que aconteceu em poucas horas, evitando o caos.
Isso só foi possível porque trata-se de uma empresa pública e, como tal, serve ao cidadão e não aos interesses dos donos do capital.
Quando o calo apertou, a Cedae não foi um problema e sim, a solução. Como sempre.
